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Lei nº 12.527/2011

Pasta Ano de 2014

Documentos

pdf Lei Complementar nº. 23/2014 - Estatuto do Servidor Público Municipal

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LEI COMPLEMENTAR Nº 023_2014.pdf

pdf Lei Complementar Nº.024/2014 Popular

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LEI N. 024_2014_401.pdf

Altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 017/2012 que trata sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do Município de Vera - MT

 

pdf Lei Complementar Nº.022/2014

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LEI N. 022_2014_399.pdf

Institui a carreira dos profissionais do sistema único de saúde do município de Vera, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº.024/2014

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Lei Complementar Nº 024-2014.pdf

Altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 017/2012 que trata sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Vera - MT.

pdf Lei Complementar Nº.023/2014

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Lei Complementar Nº 023--2014.pdf

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Vera-MT, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº.022/2014

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Lei Complementar Nº 022-2014.pdf

Institui a carreira dos profissionais do sistema único de saúde do município de Vera, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº.021/2014

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Lei Complementar Nº 021-2014.pdf

Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de reparcelamento dos débitos de contribuição de melhoria, no municipio de Vera - MT, e dá outras providências.

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