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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Lei nº 12.527/2011

Pasta Ano de 2013

Documentos

pdf Lei Complementar Nº.020/2013

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Lei Complementar Nº 020-2013.pdf

Autoriza o poder executivo municipal instituir o programa para reparcelam os débitos vencidos e a vencer do programa habitacional Pró Moradia-Recasa, e dá outras providêmcias.

pdf Lei Complementar Nº.019/2013

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Lei Complementar Nº 019-2013.pdf

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 017/2012 - Plano de cargos, carreiras e sálarios do município de Vera, criando o cargo comissionado de contador 40h para o poder executivo e autarquia , e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº.018/2013

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Lei Complementar Nº 018-2013.pdf

Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de recuperação fiscal - REFIS, no município de Vera, e dá outras providências.

 

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