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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Lei nº 12.527/2011

Pasta Lei de Acesso a Informação

Documentos

pdf Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

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DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamento a Lei 12.527-2011.pdf

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

pdf Lei Federal Nº 12.527/2011

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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

pdf Lei Municipal Nº. 1041/2013 - SIC

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LEI Municipal Nº 1041_2013.pdf

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

pdf Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI )

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14-2014 – TCE-MT---TP.pdf

altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

pdf Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

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Resolução Normativa nº 025_2012 - tce-mt.pdf

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

pdf TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI

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Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação.pdf

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

pdf TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

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Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios.pdf

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

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