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Lei nº 12.527/2011

pdf Lei Municipal Nº. 1041/2013 - SIC

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LEI Municipal Nº 1041_2013.pdf

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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