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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Lei nº 12.527/2011

Pasta Criação da Ouvidoria

Documentos

pdf Lei Municipal Nº. 1046/2013 - Criação da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal

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Lei Municipal Nº 1046_2013.pdf

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Vera/MT e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº. 1038/2013 - Cria a Ouvidoria Geral do Município

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LEI Municipal Nº 1038-2013.pdf

Cria a Ouvidoria Geral do Município de Vera-MT e dá outras providências.

pdf Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

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Resolução Normativa nº 025_2012 - tce-mt.pdf

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso  - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

pdf TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

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Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios.pdf

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

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