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Pasta Lei de Acesso à Informação

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pdf Lei Complementar Nº 024/2014 - PCCS

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Lei Complementar N 24-2014.pdf

pdf Lei Complementar Nº 026/2014 - Altera Anexo da Lei Complementar 024/2014

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Lei Complementar N 26-2014.pdf

pdf Lei Municipal Nº 1030/2015 - Anexo II

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Lei 1030-2015 - Anexo II.pdf

pdf Lei Municipal Nº 1030/2015 - Reajuste Salarial aos Profissionais da Educação

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Lei 1030-2015.pdf

pdf Lei Municipal Nº 1152/2015 - Realização das Perdas da Inflação dos Veículos dos Servidores

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Lei N 1152-2015.pdf

pdf Lei Municipal Nº 1167/2016 - Reajuste Salarial aos Profissionais da Educação Básica

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Lei 1167-2016.pdf

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